Manual do Tribunal de Contas orienta gestores sobre obras e serviços de engenharia
24/04/2024 – SÃO PAULO – Grande parcela do orçamento público é destinada a contratações de obras e serviços de engenharia. Tais contratações demandam, além do planejamento responsável de políticas públicas, o conhecimento técnico de engenheiros e arquitetos, capazes de produzir projetos, execução e manutenção de qualidade.
Com a finalidade pedagógica e intuito de orientar os jurisdicionados e gestores públicos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) editou o ‘Manual e Obras de Engenharia’ – publicação que apresenta referências quanto a aspectos técnicos de contratações, buscando colaborar para o bom desempenho da administração.
O manual foi lançado pelo Presidente do TCE, Conselheiro Renato Martins Costa, nesta quarta-feira (24/4), durante sessão plenária da Corte. “Trata-se de um importante manual já adaptado às exigências da Lei n.º 14.133/2021 e à compatibilização com a Lei das Estatais, que como sabemos permanece em vigência em conjunto com a nova legislação. É um trabalho que será de utilidade tanto para o exercício da nossa jurisdição como para o nosso jurisdicionado”, destacou o Presidente.
Elaborado pelo setor de Engenharia da Assessoria Técnico-Jurídica (ATJ) do Tribunal de Contas, o manual abordado os principais conceitos e documentos técnicos que devem ser considerados nos projetos, serviços e obras licitados. A edição também analisa as exigências previstas em editais, alterações por aditamentos e o acompanhamento da execução contratual.
A publicação tem como principal referência a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/21). O conteúdo abordado pode ser aproveitado em contratações regidas por outras leis, como a Lei n.º 13.303/16, conhecida como Lei das Estatais, e as que disciplinam as concessões e parcerias público-privadas (Leis n.º 8987/95 e n.º 11.079/04). O material está disponível para leitura e download por meio do link https://go.tce.sp.gov.br/d77zvx.
Ao editar o material, o Tribunal de Contas espera promover contratações públicas com maior qualidade e com preços e prazos adequados, bem como a reversão do quadro atualmente observado nos órgãos jurisdicionados, de centenas de obras paralisadas ou atrasadas, valoradas em bilhões de reais.